Decisões da 4ª Câmara Cível mantêm resultado do processo de cassação na Câmara de Maringá; ex-parlamentar ainda pode recorrer

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) rejeitou nesta terça-feira (1º) dois recursos relacionados ao processo que resultou na cassação do mandato da ex-vereadora de Maringá Cristianne Costa Lauer (Novo).

Os recursos questionavam procedimentos adotados durante o processo de cassação conduzido pela Câmara Municipal. Os dois pedidos foram rejeitados por unanimidade pelos desembargadores.

Com as decisões, permanece válido o resultado do processo político-administrativo que terminou com a perda do mandato da então vereadora. A cassação foi aprovada pela maioria dos vereadores de Maringá em agosto do ano passado.

Recursos questionavam processo de cassação

Três recursos envolvendo a ex-vereadora foram incluídos na pauta da 4ª Câmara Cível.

Dois estavam diretamente relacionados ao processo realizado pelo Legislativo municipal. Um deles envolvia mandado de segurança apresentado pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes, com questionamentos sobre legitimidade.

O outro havia sido apresentado pela própria ex-vereadora durante o período da cassação e apontava supostos vícios no procedimento adotado pela Câmara.

Segundo as informações divulgadas sobre o julgamento, os dois recursos não foram providos por decisão unânime.

Dessa forma, a Justiça não alterou a decisão tomada no âmbito da Câmara de Maringá.

Ação de improbidade também está entre os processos

Outro recurso colocado em pauta envolve a ação civil pública por improbidade administrativa contra Cristianne Lauer. A ex-vereadora foi condenada em primeira instância em processo envolvendo acusação de enriquecimento ilícito.

Esse processo judicial é distinto do procedimento político-administrativo que resultou na cassação do mandato.

A situação jurídica da ex-parlamentar ainda pode ter novos desdobramentos, já que cabem recursos às decisões judiciais.

Cristianne Lauer permanece fora da Câmara de Maringá após a cassação aprovada pelo Legislativo municipal.

Postado em 01/09/2026