A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma nova resolução que garante a crianças e adolescentes menores de 16 anos o direito de viajar sentados ao lado de seus familiares ou responsáveis legais, sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento.

A medida está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada na quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU), e já está em vigor.

Assentos deverão ser garantidos na compra da passagem

Pelas novas regras, as companhias aéreas deverão assegurar a alocação de menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seus responsáveis já no momento da compra da passagem.

A marcação dos assentos não poderá gerar custo adicional para os passageiros, garantindo mais conforto e segurança durante a viagem.

Regra não vale para assentos especiais

A resolução estabelece, no entanto, que a gratuidade não se aplica aos casos em que o passageiro optar por assentos especiais, como aqueles com maior espaço para as pernas, localizados nas primeiras fileiras, ou em classes superiores da aeronave.

Nessas situações, caso a família escolha esse tipo de acomodação, a companhia aérea poderá cobrar normalmente a taxa correspondente.

Empresas poderão ser multadas

As companhias aéreas que descumprirem a norma, separando menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta dos assentos, estarão sujeitas às penalidades administrativas previstas na Resolução nº 762/2024 da Anac, que inclui aplicação de multas.

Medida atende decisão da Justiça Federal

Segundo a Anac, a nova regulamentação foi adotada para cumprir, de forma provisória, uma decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, no âmbito de uma ação civil pública que tramita desde 2019.

Com a publicação da resolução, as novas regras passam a valer imediatamente para os sistemas de venda e reserva das companhias aéreas, garantindo maior proteção às famílias que viajam com crianças e adolescentes.

Postado em 13/07/2026