A Comissão Especial de Estudos da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública apresentou, nesta quarta-feira (19), o relatório final sobre o andamento do contrato firmado entre a empresa Luz de Maringá S.A. e a Prefeitura. O documento, encaminhado ao Executivo, traz um diagnóstico completo da situação e recomendações para corrigir falhas consideradas estruturais no modelo atual de execução e fiscalização.

O presidente da comissão, vereador Flávio Mantovani, destacou o trabalho técnico realizado pelos servidores e afirmou que o material oferece base jurídica para que a Prefeitura tome as medidas cabíveis. Também integram a comissão os vereadores Sidnei Telles (relator), Willian Gentil, Luiz Neto e Guilherme Machado.

Principais falhas apontadas no relatório

🔧 Falhas no detalhamento técnico do contrato

A comissão identificou que os cadernos de encargos carecem de especificações claras, dificultando a fiscalização e a cobrança de padrões de qualidade da concessionária.

⏱️ Acúmulo de protocolos e atrasos no atendimento

A Luz de Maringá descumpriu o prazo contratual de 48 horas para manutenção corretiva e registrou protocolos como concluídos sem execução real dos serviços — o que resultou em insatisfação dos contribuintes.

💡 Falta de padronização nas instalações

Em várias vias, foram encontradas luminárias de diferentes modelos e potências, o que viola o plano de modernização e compromete a uniformidade técnica prevista no contrato.

📊 Divergência nos índices de modernização

Enquanto a concessionária afirma ter alcançado cerca de 46% de modernização, o Poder Concedente estima 27%, indicando possível contabilização indevida de serviços de manutenção como modernização.

📶 Telegestão atrasada

Até abril de 2025, nenhum ponto de iluminação operava em regime de telegestão, mesmo sendo obrigatório na Fase II da modernização. Somente com a entrega do Marco 1 o sistema passou a operar parcialmente.

📉 Falhas da Agência de Regulação (AMR)

A AMR não realizava acompanhamento contínuo do contrato antes da abertura da comissão, prejudicando a identificação de falhas e atrasos.

⚠️ Suspeita de conflito de interesses do Verificador Independente

A comissão identificou que o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) mantém relações com empresas do mesmo grupo da concessionária em outros municípios, levantando dúvidas sobre sua imparcialidade.

Medidas recomendadas pela Comissão

Entre as ações propostas, destacam-se:

1. Fortalecimento da AMR

Fiscalização mais técnica, relatórios trimestrais e acompanhamento paralelo ao verificador independente.

2. Apuração da conduta do Verificador Independente

• Abertura de processo administrativo

• Suspensão temporária dos prazos contratuais

• Substituição do verificador caso se confirmem irregularidades

3. Revisão das cláusulas contratuais

Especialmente sobre mensuração de desempenho, padronização das luminárias e transparência das medições.

4. Identificação física dos pontos de iluminação

A medida aumentaria rastreabilidade, controle de manutenção e auditoria pública.

5. Melhoria no sistema de manutenção

Cumprimento rigoroso dos prazos e auditoria dos chamados.

6. Padronização imediata das instalações

Somente serão considerados pontos modernizados aqueles que seguirem integralmente o projeto aprovado.

7. Criação de um Comitê Permanente da PPP

Para acompanhar execução, sugerir ajustes e analisar pedidos de reequilíbrio financeiro.

8. Planejamento do uso da economia gerada

Os mais de R$ 14 milhões liberados após atualização da legislação tributária devem ser investidos em iluminação, monitoramento urbano, parques, praças e projetos de cidade inteligente.

Por CMM   -     Postado em 21/11/2025