Decisão unânime do Tribunal de Contas do Paraná, nesta quarta-feira (17), mantém suspensão da venda da estatal e confirma falhas técnicas e riscos jurídicos apontados pela Oposição na Alep

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) impôs nova derrota ao Governo Ratinho Junior ao manter, na quarta-feira (17), por unanimidade, a suspensão do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A Corte confirmou a existência de falhas técnicas, ausência de estudos aprofundados e riscos jurídicos na tentativa de venda da empresa pública responsável pela tecnologia da informação do Estado.

Líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e presidente do PT-PR, o deputado Arilson Chiorato comemorou a decisão.

“Não é Copa, mas teve 7x0! Por unanimidade, os conselheiros do TCE-PR mantiveram a suspensão da venda da Celepar. O Governo não consegue justificar a viabilidade técnica e financeira da privatização de uma empresa estratégica que protege os dados dos paranaenses”, afirmou.

Falta de estudos e planejamento

No julgamento, os conselheiros do TCE-PR destacaram que o Governo do Paraná não apresentou estudos técnicos suficientes para justificar a privatização da Celepar. Foram mantidos apontamentos sobre a fragilidade da governança em tecnologia da informação, a dependência estrutural do Estado em relação à empresa e a inexistência de planejamento para garantir a continuidade dos serviços públicos.

Relatórios técnicos indicam que a Celepar concentra o conhecimento de centenas de sistemas estratégicos utilizados pelo Governo do Paraná. Segundo o Tribunal, a transferência desse controle ao setor privado, sem preparação adequada, pode comprometer a segurança da informação e a gestão de dados públicos.

Riscos jurídicos e inconstitucionalidade

A decisão também reforçou alertas sobre riscos jurídicos no processo de privatização. Pareceres apontam que atividades exercidas pela Celepar, como gestão de datacenter e infraestrutura digital do Estado, não podem ser repassadas diretamente a uma empresa privada sem licitação, o que pode tornar o modelo proposto inconstitucional.

De acordo com o deputado Arilson, o julgamento confirma a atuação da Oposição. “Desde o início, alertamos para a ilegalidade e para os riscos dessa privatização. O TCE reconheceu que o Governo Ratinho Jr. não cumpriu requisitos mínimos para levar esse processo adiante”, disse.

Oposição recorreu à Justiça

Além da atuação no Tribunal de Contas, PT e PSOL ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar a privatização da Celepar. A iniciativa sustenta que o Governo Ratinho Jr. tenta transferir competências estratégicas do Estado sem respaldo legal e sem debate com a sociedade.

Com a manutenção da medida cautelar, a privatização da Celepar permanece suspensa. Qualquer tentativa de retomada dependerá da realização de estudos aprofundados e da correção das falhas apontadas pelo TCE-PR. 

Para a Bancada de Oposição, a decisão representa uma vitória institucional e um freio a um processo considerado precipitado. A privatização da Celepar, segundo parlamentares oposicionistas, colocaria em risco a proteção de dados da população paranaense, o funcionamento de sistemas essenciais do Estado e a soberania digital do Paraná. 

A estatal é responsável por plataformas usadas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e arrecadação, além da gestão de bases de dados sensíveis de milhões de cidadãos. Para o Estado, a venda sem planejamento poderia gerar dependência tecnológica de empresas privadas, aumento de custos, insegurança jurídica e perda de controle sobre serviços estratégicos, com impactos diretos na continuidade e na qualidade das políticas públicas.

Por Assessoria    -    Postado em 19/12/2025