A Câmara Municipal de Maringá aprovou, em segunda discussão nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 18.222/2026, encaminhado pela Prefeitura por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que cria novos mecanismos para negociação e utilização de precatórios no município. A proposta segue agora para sanção do prefeito.

A medida complementa as mudanças já estabelecidas pela Lei Complementar nº 66/2025, que instituiu novas regras para o pagamento de precatórios municipais. Antes da alteração, os valores devidos pela Prefeitura em decorrência de decisões judiciais eram pagos seguindo a ordem cronológica de apresentação e decisão judicial, com correção pelo Certificado de Depósito Interbancário (CDI).

Com a nova legislação, os pagamentos continuam obedecendo à ordem cronológica definida pela Justiça, mas limitados a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município por ano. Além disso, os credores poderão aderir a acordos diretos oferecendo descontos sobre os valores a receber. Aqueles que apresentarem os maiores deságios terão prioridade no recebimento.

Novas possibilidades

Uma das principais inovações da proposta é a possibilidade de cessão dos créditos a terceiros. Quem adquirir um precatório poderá utilizá-lo para quitar débitos inscritos em dívida ativa junto ao município ou para pagamento de outorga onerosa, instrumento urbanístico utilizado por empreendedores para construir acima do potencial básico permitido para um terreno mediante contrapartida financeira.

Na prática, o novo sistema permite que os credores antecipem o recebimento dos recursos por meio de negociações privadas, enquanto compradores podem utilizar os créditos para regularizar pendências com o município.

Impacto na economia

Segundo estimativas da Prefeitura, mais de R$ 100 milhões poderão circular na economia local com a implementação da nova legislação. A administração municipal prevê desembolsar cerca de R$ 31,5 milhões em precatórios neste ano e aproximadamente R$ 32 milhões em 2027.

O prefeito destacou que a medida cria benefícios para todas as partes envolvidas.

“A legislação prevê que os credores possam vender seus precatórios para quem possui débitos com a Prefeitura. É uma solução inovadora que permite ao credor antecipar recursos, oferece uma alternativa mais econômica para quem precisa regularizar sua situação junto ao município e reduz o estoque de precatórios a serem pagos futuramente”, afirmou.

Modernização da gestão fiscal

O secretário municipal de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, ressaltou que a iniciativa representa um avanço na gestão fiscal e no desenvolvimento econômico da cidade.

Segundo ele, a medida amplia as possibilidades de negociação dos créditos, fortalece a arrecadação municipal e estimula novos investimentos.

“Estamos criando uma alternativa que beneficia os detentores dos precatórios, amplia as possibilidades de negociação desses créditos e gera reflexos positivos para a arrecadação e para o desenvolvimento da cidade. Os créditos poderão ser utilizados em operações relacionadas à outorga onerosa e ao desenvolvimento de empreendimentos, contribuindo para a movimentação econômica e para a modernização dos instrumentos de gestão fiscal”, destacou.

A expectativa da Prefeitura é que a nova legislação contribua para reduzir passivos judiciais, aumentar a eficiência administrativa e fomentar investimentos no município com maior segurança jurídica.

Postado em 10/06/2026    -      Imagem: Rafael Macri/PMM