A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a chamada “PEC da Blindagem” (PEC 3/2021), proposta que buscava dificultar a abertura de ações penais contra parlamentares. A votação, realizada na quarta-feira 24, terminou em 26 votos a 0, enterrando de vez a medida considerada um retrocesso à transparência e à igualdade perante a lei.

A proposta, aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, previa que membros do Congresso só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da própria Casa Legislativa, em votação secreta. O texto também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou em seu parecer que a proposta “abria portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Ele lembrou que a imunidade processual já havia sido extinta em 2001 e que a tentativa de ressuscitá-la feria a confiança da sociedade.

Outros senadores também usaram termos fortes para criticar a medida.

• Omar Aziz (PSD-AM) chamou a proposta de “PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem”.

• Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que se tratava de um “muro de impunidade”.

• Fabiano Contarato (PT-ES) classificou a PEC como um “escárnio com a população brasileira”.

• Sergio Moro (União-PR) disse que a aprovação representaria um “retrocesso inaceitável” em relação ao marco legal de 2001.

Para especialistas e parlamentares contrários à proposta, a decisão unânime da CCJ foi uma vitória da sociedade contra privilégios indevidos e sinaliza ao Plenário que a proposta não deve prosperar.

“Não se trata de defender o Parlamento, mas de garantir que nenhum político esteja acima da lei”, destacou Vieira.

Com o parecer rejeitado, a expectativa é de que o Plenário do Senado confirme a decisão e arquive definitivamente a proposta, reforçando o compromisso da Casa com a transparência e o combate à impunidade.

Postado em 24/09/2025  -   Fonte Agência Senado