A Câmara Municipal de Maringá confirmou oficialmente que não haverá pagamento de 13º salário aos vereadores da atual legislatura (2025–2028). A decisão foi tomada após consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que analisou a legalidade do benefício.

A dúvida sobre o tema surgiu em junho deste ano, quando o setor de Recursos Humanos da Câmara questionou a possibilidade de pagamento do 13º subsídio a agentes políticos, em razão de uma denúncia apresentada ao TCE-PR envolvendo questões remuneratórias em outros municípios.

Segundo nota oficial divulgada pela Presidência da Câmara, a medida foi adotada de forma cautelosa e transparente, garantindo que a gestão seguisse estritamente as normas legais.

“A Presidência determinou a realização de consulta formal ao TCE-PR para obter orientação jurídica segura quanto à legalidade do pagamento”, diz o comunicado.

O acórdão do TCE-PR, publicado nesta semana, foi encaminhado ao setor de Recursos Humanos e comunicado a todos os vereadores. O parecer do tribunal segue entendimento também adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): o pagamento do 13º é possível apenas se constar expressamente na lei que fixa os subsídios dos parlamentares.

No caso de Maringá, a Lei nº 11.584/2022, que define o subsídio dos vereadores para a legislatura atual, não prevê o benefício — embora a Lei Orgânica do Município autorize tal possibilidade em termos gerais.

Com isso, não há base legal anterior que permita o pagamento neste mandato. Qualquer alteração nesse sentido só poderia valer a partir da próxima legislatura, em respeito ao princípio da anterioridade.

A Presidência da Câmara reafirmou seu compromisso com a transparência e o cumprimento das orientações dos órgãos de controle, assegurando que todas as decisões administrativas estão sendo tomadas de forma responsável e dentro da legalidade.

Por CMM     -    Postado em 12/11/2025