Decisão atende ação civil pública do MPPR e impede novas construções, vendas e benfeitorias em terreno fracionado ilegalmente, com risco de multa de até R$ 100 mil por descumprimento.

 O Judiciário determinou a suspensão imediata de todas as obras e construções realizadas em uma área rural de Paiçandu que vinha sendo utilizada para um loteamento irregular. A decisão liminar atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça do município, após constatar que empresas responsáveis pelo empreendimento promoviam a subdivisão e a comercialização de frações de terra sem qualquer aprovação urbanística ou licenciamento ambiental exigências básicas previstas na legislação.

A investigação teve início após uma notícia de fato enviada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo de Paiçandu, apontando a existência de diversos imóveis rurais sendo fracionados de maneira irregular. As áreas eram divididas em lotes de 500 a 10 mil m², descumprindo a legislação que estabelece fração mínima de 20 mil m² para áreas rurais. Vistorias conjuntas confirmaram não apenas a subdivisão indevida, mas também a completa ausência de infraestrutura básica, danos ambientais e a tentativa de comercialização desses terrenos como se fossem lotes urbanos, conduzindo potenciais compradores ao erro.

Além do embargo total das obras, a decisão judicial proíbe novas transações de compra e venda relacionadas ao loteamento e determina que o Município de Paiçandu intensifique a fiscalização na área. O texto da liminar estabelece que qualquer intervenção no local  desde a construção de edificações até a instalação de cercas, muros, poços artesianos ou benfeitorias  deve ser imediatamente interrompida. Caso a ordem seja descumprida, os responsáveis poderão enfrentar multas que podem chegar a R$ 100 mil por infração.

 A medida reforça o papel do Ministério Público na proteção do ordenamento urbano e ambiental, além de alertar para os riscos que loteamentos clandestinos representam para a população, especialmente pela falta de segurança jurídica, infraestrutura e impacto direto na preservação ambiental. O processo segue em tramitação para apurar responsabilidades e garantir a reparação dos danos causados.

Por MPPR  -   Postado em 04/12/2025