A Câmara Municipal de Maringá aprovou, na sessão da última quinta-feira (30), uma moção de repúdio ao Governo Federal em razão do Decreto-Lei nº 12.686, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A medida, publicada em 20 de outubro, determina que alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades sejam matriculados diretamente em escolas regulares, com as escolas especializadas prestando apenas apoio complementar.

Segundo representantes das APAEs, o decreto coloca em risco o funcionamento das instituições especializadas em todo o país, reduzindo seu papel e restringindo o direito das famílias à escolha da escola adequada para seus filhos.

A proposta é de autoria do vereador Professor Pacífico (Novo), que solicitou o envio da moção ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com cópias também destinadas aos deputados que representam Maringá.

Durante a sessão desta terça-feira (4), a Diretora Pedagógica da APAE de Maringá, Cacilda Veronesi, foi convidada a falar sobre o impacto do decreto. Ela também é Coordenadora de Educação e Ação Pedagógica da Federação das APAEs do Estado do Paraná e destacou que o texto foi apresentado de forma arbitrária, sem diálogo com o setor.

“Nós oferecemos educação infantil, ensino fundamental e EJA como qualquer outra escola de educação básica. O Governo, com essa medida, vai nos impedir de prestar esse atendimento. Seria como tirar todos os alunos das escolas especializadas e colocá-los nas escolas comuns, permitindo apenas atendimentos semanais. Isso fere o direito das famílias de escolher a escola mais adequada para seus filhos”, afirmou Cacilda.

Pela nova política, as escolas especiais passariam a funcionar apenas como centros de apoio pedagógico, perdendo a função de ensino regular. A mudança preocupa educadores e gestores, que alertam para a falta de estrutura nas escolas públicas comuns para receber estudantes com necessidades específicas.

O vereador Professor Pacífico reforçou que a Câmara continuará articulando junto a representantes estaduais e federais para impedir que o decreto entre em vigor da forma atual.

“A principal preocupação é que o decreto tira o atendimento especializado direto das crianças. O município não tem condições de absorver 1.400 alunos atendidos por essas entidades. Nossas escolas já operam com estrutura limitada, e esse modelo inviabilizaria o trabalho exemplar feito pelas APAEs e instituições parceiras”, destacou o parlamentar.

A Federação Nacional das APAEs e representantes do setor têm se mobilizado em todo o país contra o decreto, argumentando que ele enfraquece o modelo de educação inclusiva efetiva, que combina ensino especializado com integração social, respeitando o ritmo e as necessidades individuais de cada aluno.

A Câmara de Maringá deve enviar a moção oficialmente nos próximos dias, reforçando o posicionamento contrário à medida e pedindo revisão urgente da política nacional.

Por CMM   -   Postado em 04/11/2025