A Câmara Municipal de Maringá realizou na manhã desta terça-feira (16) uma sessão extraordinária para analisar e votar um pacote com nove projetos de lei considerados estratégicos para a administração municipal. As propostas aprovadas abrangem áreas como educação, desenvolvimento econômico, licenciamento urbano, inspeção sanitária e políticas de pacificação social.

Por 16 votos, foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 142/2025, de autoria do Executivo. A medida altera o artigo 68 da Lei Orgânica do Município, definindo novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos municipais, que agora poderão se aposentar:

• Por incapacidade permanente;

• Compulsoriamente, ao atingir idade-limite;

• Voluntariamente, desde que cumpridos idade mínima, tempo de contribuição e tempo de efetivo exercício no serviço público.

Regulamentação da inspeção de produtos de origem animal

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 2.413/2025, que atualiza a normativa sobre a Taxa de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal. A proposta regulamenta atividades de estabelecimentos e produtores rurais que trabalham com carne, leite, ovos, mel e derivados, reforçando o controle sanitário e a segurança alimentar no município.

Nova denominação de escola municipal

Outro projeto aprovado foi o PL 17.807/2025, que altera a Lei 11.620/2023 e passa a denominar a escola localizada na Rua Pioneiro Richard Derner como Escola Professor Jean de Miranda Euflausino. A votação foi aprovada por 17 votos.

Prorrogação do Plano Municipal de Educação

A Câmara também aprovou o PL 17.824/2025, que prorroga por 18 meses a vigência do Plano Municipal de Educação (PME). O objetivo é garantir continuidade às políticas educacionais enquanto aguarda-se a prorrogação do Plano Nacional de Educação (PNE) pelo governo federal.

Pagamento de dívidas por conta específica

Com o PL 17.926/2025, fica autorizado que o Executivo utilize contas correntes específicas para pagamento de dívidas e encargos financeiros, como forma de dar mais transparência e organização às operações de crédito do município.

Criação do Fundo Municipal de Pacificação Restaurativa

Por 18 votos, foi aprovado o PL 17.930/2025, que institui o Fundo Municipal de Pacificação Restaurativa (FMPR), vinculado ao programa “Maringá da Paz”. O fundo vai financiar ações de pacificação social, incluindo:

• Campanhas educativas;

• Formação de facilitadores;

• Manutenção de práticas restaurativas nas escolas e comunidades.

Alienação de imóvel para investimento em desenvolvimento econômico

O PL 17.931/2025 autoriza a venda, por leilão, de um imóvel municipal localizado na Gleba Ribeirão Pinguim. O valor arrecadado será destinado ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (PRODEM), que incentiva empreendimentos e geração de empregos.

Expansão do PRODEM e atração de novos investimentos

Também foi aprovado o PL 17.932/2025, que amplia o alcance do PRODEM para apoiar a expansão de empresas já instaladas na cidade e atrair novos investimentos nos setores de:

• Indústria

• Comércio

• Turismo

• Tecnologia da Informação

Simplificação de alvarás e licenciamento

Fechando as votações, os vereadores aprovaram em terceira discussão o Projeto de Lei Complementar 2.361/2025, da vereadora Majô Capdeboscq (PP), que moderniza e simplifica processos de licenciamento e emissão de alvarás, reduzindo burocracia e favorecendo o ambiente de negócios.

Pacote reúne medidas estruturais para Maringá

As nove propostas aprovadas formam um pacote abrangente que afeta diretamente pilares centrais da administração pública: educação, economia, segurança, gestão administrativa e fortalecimento institucional. O conjunto de leis segue agora para sanção do Executivo.

Por CMM     -   Postado em 16/12/2025