Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná impõe multa diária de R$ 1 mil e aponta risco à integridade de menores expostos no vídeo publicado por Silvio Barros.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou que o prefeito de Maringá, Silvio Barros, retire imediatamente de suas redes sociais o vídeo em que aparece algemado, publicado após o ato de vandalismo ocorrido em uma escola municipal no fim de julho.

A decisão foi proferida pela 12ª Câmara Cível em resposta a um recurso do Ministério Público do Paraná (MPPR) e estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Na gravação, feita durante visita do prefeito à escola danificada, Barros aparece ao lado de servidores, segurando algemas e comentando sobre o ato cometido por uma criança e dois adolescentes. O prefeito afirmou que os jovens não poderiam ser responsabilizados criminalmente por serem menores de idade e chegou a sugerir possível motivação política por trás da ação.

🧑‍⚖️ Ministério Público apontou exposição indevida de menores

Segundo o MPPR, o conteúdo teve caráter sensacionalista e gerou desinformação, ao insinuar que o crime ficaria impune. O órgão destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a aplicação de medidas socioeducativas e protetivas nesses casos, e que o procedimento está sob sigilo judicial na 17ª Promotoria de Justiça de Maringá.

O Ministério Público também relatou que o vídeo provocou repercussões negativas, como ameaças e perseguições aos jovens envolvidos, o que fez uma das famílias retirar o adolescente de casa por segurança.

“A divulgação expôs indevidamente os menores, violando direitos assegurados pelo ECA e agravando o impacto psicológico e social do caso”, afirmou o MPPR em nota.

Com base nesses argumentos, o TJPR determinou a remoção imediata do vídeo de todas as plataformas do prefeito, reforçando a necessidade de proteger a identidade e integridade de crianças e adolescentes em casos sob investigação.

📱 Liberdade de expressão e responsabilidade pública

A decisão reacende o debate sobre o uso das redes sociais por autoridades públicas e os limites entre liberdade de expressão e responsabilidade institucional, principalmente quando há risco de exposição de menores de idade.

O descumprimento da ordem judicial poderá resultar na aplicação de multa diária e novas medidas judiciais contra o prefeito.

Postado em 16/10/2025