Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida é resultado da prorrogação do Edital nº 11/2025, feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que ampliou o prazo de adesão ao programa de transação tributária.

A iniciativa permite a regularização de pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos com prazos estendidos. As condições variam conforme o valor da dívida e a capacidade de pagamento de cada contribuinte, beneficiando especialmente os pequenos negócios da região Noroeste do Paraná.

Quem pode aderir

Microempreendedores Individuais (MEI);

Microempresas;

Empresas de pequeno porte.

Modalidades disponíveis

O edital prevê diferentes formas de negociação, entre elas:

Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;

Débitos considerados irrecuperáveis;

Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs;

Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Como aderir

Empresários devem consultar suas pendências e formalizar a adesão por meio dos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o acesso à renegociação e busca fortalecer a recuperação financeira dos pequenos empreendimentos da região.

A PGFN destaca que a renegociação da dívida ativa não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que possui regras e prazos próprios.

Atenção aos prazos

30 de janeiro: prazo final para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;

31 de janeiro: prazo para solicitar o retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.

Fonte: Agência Brasil   -     Postado em 29/01/2026