As contas do governo federal referentes ao exercício de 2025 devem ser aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em julgamento previsto para esta quarta-feira (10). O principal motivo das observações feitas pela Corte envolve o uso de fundos públicos e empresas estatais para viabilizar despesas e programas governamentais fora dos mecanismos tradicionais do Orçamento.

Embora a aprovação das contas seja a tendência, as ressalvas representam alertas formais do tribunal sobre práticas consideradas irregulares ou que exigem correções por parte da administração pública. A reincidência dessas situações pode resultar em responsabilizações futuras.

Desde o ano 2000, todas as contas presidenciais analisadas pelo TCU foram aprovadas com ressalvas. A última aprovação sem qualquer restrição ocorreu em 1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Já as últimas rejeições ocorreram nos exercícios de 2014 e 2015, durante o governo de Dilma Rousseff.

Fundos públicos estão no centro das críticas

Um dos principais pontos de preocupação do TCU é o uso crescente de fundos públicos para financiar políticas governamentais. Segundo o tribunal, essas operações apresentam baixa transparência e dificultam o acompanhamento dos recursos pela sociedade.

Entre os fundos citados estão o Fipem, utilizado na gestão dos pagamentos do programa Pé-de-Meia, o Firece, voltado à reconstrução do Rio Grande do Sul, além do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (Fadpu), do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) e do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).

Os ministros também demonstram preocupação com operações de crédito realizadas por meio desses fundos, que acabam gerando subsídios indiretos sem impacto imediato nas regras fiscais, mas com reflexos no aumento da dívida pública.

Dados do Balanço Geral da União apontam que os empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional a fundos e bancos públicos cresceram 34,5% em um ano, atingindo R$ 307,2 bilhões em 2025.

Estatais e orçamento também entram na mira

Outro foco das críticas é a atuação da PPSA, empresa pública responsável pela comercialização da parcela de petróleo pertencente à União nos contratos do pré-sal.

O TCU questiona uma legislação aprovada no final de 2024 que permite à estatal descontar despesas operacionais dos valores que seriam repassados ao governo federal. Para a Corte, a medida pode representar uma forma indireta de realizar gastos sem a devida autorização orçamentária.

Receita superestimada em R$ 60 bilhões

O tribunal também identificou uma superestimativa de aproximadamente R$ 60 bilhões nas receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

Segundo os técnicos do TCU, a projeção excessivamente otimista compromete princípios de transparência e responsabilidade fiscal previstos na legislação brasileira.

Ao longo do ano, o próprio governo reconheceu a necessidade de ajustes nas contas públicas, adotando medidas como o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o congelamento de R$ 31 bilhões em despesas para cumprir as metas fiscais.

Renúncias fiscais e emendas parlamentares

Entre as observações também está a concessão de novos benefícios tributários sem apresentação adequada dos impactos financeiros e das medidas de compensação exigidas pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TCU ainda fará alertas sobre a falta de transparência na execução de determinadas emendas parlamentares. Técnicos apontaram dificuldades para rastrear recursos destinados por parlamentares por meio de programações vinculadas ao Executivo, sem identificação clara da origem das verbas.

A questão das emendas parlamentares vem sendo debatida intensamente desde 2024, após decisões do Supremo Tribunal Federal que passaram a exigir maior transparência e rastreabilidade desses recursos públicos.

Julgamento servirá de alerta ao governo

Embora a recomendação do TCU seja pela aprovação das contas, as ressalvas reforçam a preocupação da Corte com a condução fiscal do governo federal. O parecer servirá de base para a análise definitiva do Congresso Nacional, responsável por dar a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas presidenciais.

Postado em 09/06/2026