A Prefeitura de Maringá, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), alerta que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional têm até o dia 30 de abril para realizar a migração para o sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A mudança é obrigatória e, a partir de 1º de maio, a emissão de notas deverá ser feita exclusivamente pelo novo padrão nacional, coordenado pelo Governo Federal. A medida faz parte do cronograma definido pelo Decreto nº 2.453/2025, que prevê a substituição gradual do sistema municipal.

O objetivo da unificação é padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, garantindo mais eficiência, segurança e integração entre os sistemas.

De acordo com o cronograma, a obrigatoriedade já está em vigor desde 1º de março para profissionais enquadrados no ISS Fixo e contribuintes que recolhem ISSQN por estimativa. Já os Microempreendedores Individuais (MEIs) utilizam o sistema nacional desde setembro de 2023.

A partir de 1º de julho, a exigência será ampliada para todos os demais prestadores de serviços estabelecidos em Maringá.

O secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, reforça a importância da antecipação. Segundo ele, empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados a softwares de gestão (ERPs) podem precisar de ajustes técnicos.

“A recomendação é que as empresas realizem a migração o quanto antes. O sistema nacional já está disponível, é gratuito e traz benefícios como maior integração, segurança e alinhamento com a Reforma Tributária. Quem se antecipa evita dificuldades próximas ao prazo”, destacou.

A Prefeitura orienta que os contribuintes não deixem a adequação para a última hora, evitando transtornos como a impossibilidade de emissão de notas fiscais após o prazo.

Foto: O Fato Maringá    -   Postado em 16/04/2026