Normas serão estabelecidas pela Anvisa e instituições privadas terão resultados de qualidade divulgados periodicamente; legislação foi proposta por Flávio Dino após a morte do filho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) uma lei que cria novas regras para avaliação e fiscalização da qualidade dos serviços prestados por hospitais e clínicas particulares no Brasil. 

A legislação institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. O objetivo previsto no texto é aprimorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde executados pelo setor privado. 

Anvisa definirá padrões de qualidade

Uma das principais mudanças é a criação de padrões de qualidade que deverão ser observados pelos estabelecimentos privados de saúde. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelecer esses parâmetros. 

A nova legislação também determina a divulgação periódica dos resultados das avaliações de qualidade, permitindo maior acompanhamento sobre os serviços prestados.

As instituições que descumprirem os requisitos estarão sujeitas a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil. 

Projeto nasceu após morte do filho de Flávio Dino

A proposta que deu origem à lei foi apresentada em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado confirma Dino como autor do PL 287/2024. 

A iniciativa foi apresentada após uma experiência pessoal vivida pela família. Marcelo Dino morreu aos 13 anos, em 2012, depois de ser internado em um hospital particular de Brasília durante uma crise de asma. 

Na época, Dino e a mãe do adolescente, Deane Fonseca, questionaram o atendimento prestado. Uma médica e uma enfermeira chegaram a responder criminalmente por suposto homicídio culposo, mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.

Na esfera cível, a Justiça posteriormente estabeleceu indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais. Dino informou que destinaria o valor recebido à doação.

Lula cita “lei da dor de um pai”

A sanção ocorreu durante passagem de Lula por Belém (PA). Antes de assinar, o presidente telefonou para Flávio Dino e relacionou a nova legislação à experiência vivida pela família do ministro. 

Com a nova lei, hospitais e clínicas particulares passam a integrar uma estratégia nacional voltada à definição, avaliação e divulgação de indicadores de qualidade, além de ficarem sujeitos às penalidades previstas quando os requisitos estabelecidos não forem cumpridos.

Postado em 29/09/2026