PEC da Segurança Pública amplia a participação das prefeituras no combate à criminalidade, mas a CNM alerta para a falta de garantia de recursos e apoio financeiro aos municípios.

O Senado Federal aprovou, no dia 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e amplia a participação dos municípios nas ações de segurança.

Entre as mudanças, o texto permite que as prefeituras criem suas próprias Polícias Municipais, desde que cumpram critérios legais, técnicos e financeiros. A medida prevê formação padronizada, capacidade financeira, fiscalização e integração das ações com os demais órgãos de segurança pública.

A criação das corporações, porém, não será automática. Os municípios deverão atender às exigências previstas na proposta, incluindo acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

Mais responsabilidades, mas quem garante os recursos?

Apesar de ampliar a atuação dos municípios, a PEC também gera preocupação sobre o financiamento das novas atribuições.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a proposta aumenta as responsabilidades das prefeituras sem garantir o devido financiamento e o apoio necessário dos demais entes federativos.

Um dos pontos que preocupa a entidade é a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) exclusivamente aos estados e ao Distrito Federal.

Com isso, os municípios ficam fora dessa divisão obrigatória e continuam dependendo de convênios e contratos de repasse para acessar recursos federais.

Para a CNM, não basta transferir responsabilidades às prefeituras. É necessário garantir recursos financeiros, cooperação entre União, estados e municípios e respeito à autonomia municipal.

A entidade também defende que a segurança pública não se limite ao policiamento e à repressão, mas inclua políticas de prevenção à violência e enfrentamento das causas estruturais da criminalidade.

O que muda para os municípios?

A PEC abre caminho para que os municípios tenham uma participação maior na segurança pública, inclusive com a possibilidade de criação de Polícias Municipais.

No entanto, a implantação dependerá do cumprimento das exigências estabelecidas na proposta e da capacidade de cada prefeitura de manter a estrutura necessária.

A aprovação no Senado ocorreu em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. O texto segue para promulgação.

A discussão agora envolve não apenas a ampliação das responsabilidades municipais, mas também a garantia de condições financeiras para que as prefeituras possam cumprir esse novo papel.

Postado em 05/11/2026