Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram aumento da judicialização dos benefícios previdenciários. Especialistas apontam negativas de pedidos e falhas nas análises entre os possíveis motivos.

O número de processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continua crescendo no Brasil. Em 2026, a Justiça recebeu 2,24 milhões de novas ações contra o órgão, uma alta de 21% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram registrados 1,84 milhão de processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Judiciário acumula cerca de 4,5 milhões de ações relacionadas à Previdência Social, cenário que levou o Ministério da Previdência, o INSS e o CNJ a firmarem uma parceria para tentar reduzir a quantidade de processos. A iniciativa foi batizada de AceleraPrev — Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial.

Processos contra o INSS aumentam ano após ano

Os dados do CNJ indicam que o crescimento das ações ocorre desde o início da série histórica recente. Em 2021, foram registradas 2,20 milhões de novas ações. Em 2022, o número subiu para 2,48 milhões.

Em 2023, foram 2,99 milhões de processos, alta de 20,6%. No ano seguinte, o total chegou a 3,33 milhões, crescimento de 11,5%. Em 2025, foram 3,98 milhões de novas ações, aumento de 19,6%.

Segundo o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o volume de processos representa um desafio para o órgão. Ele afirmou que a quantidade de ações não significa, necessariamente, que todas as decisões administrativas estejam erradas, mas evidencia o grande número de segurados que recorrem à Justiça.

Apenas 19,6% dos pedidos são considerados procedentes

Conforme os dados apresentados, 19,6% dos processos de pedidos de benefícios do INSS que chegam ao Judiciário são julgados procedentes, ou seja, a Justiça reconhece o direito solicitado.

Outros 33% são negados, enquanto 18% terminam em acordo. Os 27,5% restantes entram na categoria de outros tipos de julgamento, que reúne situações diversas.

Para advogados da área previdenciária, uma das possíveis explicações para o aumento das ações são as negativas administrativas. Há relatos de segurados que recebem indicações favoráveis em simulações de aposentadoria, mas têm o pedido negado por divergências relacionadas ao tempo de contribuição ou a outros requisitos.

O simulador disponível no aplicativo e no site Meu INSS, porém, tem caráter informativo: o próprio instituto esclarece que a ferramenta não garante o direito ao benefício.

Auditoria apontou problemas em negativas do INSS

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou desconformidades em 13,20% dos indeferimentos analisados manualmente e em 10,94% das negativas automáticas examinadas.

Durante o julgamento, o ministro do TCU Aroldo Cedraz apontou preocupação com critérios de produtividade baseados na quantidade de processos analisados. Segundo ele, esse modelo pode criar incentivos para decisões de indeferimento mais rápidas, em vez de uma avaliação cuidadosa dos pedidos.

Especialistas também citam dificuldades no atendimento presencial. Entre os problemas relatados estão orientações insuficientes e a indicação de que o segurado resolva tudo pelo aplicativo, mesmo quando enfrenta dificuldades para utilizar ferramentas digitais ou não tem acesso à internet.

Justiça concedeu benefício a homem em situação de rua

Um caso no Rio Grande do Sul exemplifica como uma decisão administrativa pode ser revista judicialmente. Um homem de 64 anos, que vive em situação de rua há 15 anos, teve negado pelo INSS um pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O instituto considerou que a renda por pessoa da família ultrapassava o limite utilizado na análise. Entretanto, segundo a avaliação social apresentada no processo, a única renda do homem era de R$ 600 recebidos pelo Bolsa Família.

A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu à Justiça, argumentando que ele vivia em extrema vulnerabilidade, sem renda própria nem apoio familiar. O homem também tem diagnóstico de esquizofrenia paranoide e, conforme as informações do processo, está impossibilitado de trabalhar há mais de 20 anos.

Em sentença publicada em 2 de outubro, a 1ª Vara Federal de Cruz Alta determinou a concessão do benefício. O juiz Tiago Fontoura de Souza considerou que a análise da situação socioeconômica deve levar em conta as condições concretas de vida, e não apenas o valor da renda.

A decisão estabeleceu o pagamento retroativo a julho de 2025, incluindo as parcelas vencidas desde o requerimento, com correção. O INSS recebeu prazo de 30 dias para implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 1.500. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.

Redução da fila não encerrou as reclamações

Em junho, o governo federal estabeleceu a meta de zerar a fila do INSS até o fim de setembro. Posteriormente, informou que o estoque de pedidos, de 1,25 milhão, havia ficado abaixo do volume mensal de novas solicitações.

Mesmo assim, cerca de 235 mil pedidos aguardavam análise havia mais de 45 dias, prazo utilizado pelo governo para acompanhar os atrasos.

Para alguns especialistas, a aceleração das análises pode ter contribuído para transferir parte da demanda para a Justiça. Outros avaliam que não é possível atribuir o aumento das ações a uma única causa e destacam a necessidade de observar tanto a redução dos prazos quanto a qualidade das decisões administrativas.

Os dados disponíveis do CNJ ainda não permitem medir integralmente os efeitos das medidas adotadas a partir de junho. O debate, portanto, envolve não apenas a velocidade das análises, mas também a precisão das decisões e a garantia de que os benefícios sejam concedidos a quem realmente tem direito.

Postado em 13/10/2026