Proposta aprovada pela Câmara cria o chamado “aluguel consignado” e permite comprometer até 30% da remuneração disponível; medida ainda não está em vigor

Uma proposta em análise no Congresso Nacional pode mudar a forma de pagamento dos aluguéis residenciais no Brasil. O texto cria o chamado aluguel consignado, permitindo que aluguel e encargos da locação sejam descontados diretamente da folha de pagamento.

A Câmara dos Deputados aprovou a medida em 12 de agosto de 2026. No Senado, ela tramita como Projeto de Lei 5.246/2026 e, portanto, ainda não virou lei.

Pelo texto aprovado, o desconto poderá comprometer até 30% da remuneração disponível. Mais de um locatário poderá participar do pagamento, desde que o limite individual de cada pessoa seja respeitado.

Como funcionaria

Na prática, o valor seria retirado da remuneração antes de ficar disponível ao trabalhador, de forma semelhante ao que ocorre com operações de crédito consignado. A proposta alcança empregados, servidores, aposentados e pensionistas.

O desconto não poderá ser simplesmente cancelado pelo inquilino enquanto o contrato estiver em vigor. Para suspender a consignação, será necessário apresentar a rescisão do contrato assinada pelo proprietário ou comprovar um acordo formal entre locador e locatário.

A proposta busca dar maior segurança ao proprietário quanto ao recebimento e facilitar a locação para pessoas que encontram dificuldades com garantias tradicionais. Entretanto, especialistas do mercado imobiliário ouvidos no material que acompanha a proposta apontam que a perda do emprego é um dos principais desafios, já que o desconto em folha deixa de funcionar quando acaba o vínculo que sustentava a consignação.

O texto também abre possibilidade para combinar o aluguel consignado com outras formas de garantia, ampliando as opções de proteção previstas nos contratos.

Ainda depende do Senado

Para o trabalhador, é importante destacar que não existe, neste momento, autorização definitiva para adoção generalizada do novo sistema. O projeto ainda está em tramitação no Senado e poderá sofrer alterações. Depois da análise dos senadores, dependendo do resultado legislativo, ainda haverá as etapas constitucionais seguintes antes de uma eventual entrada em vigor.

Acompanhe a tramitação do PL 5.246/2026 no Senado

Postado em 18/09/2026