A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, a PEC avança para a próxima etapa de tramitação, que inclui a análise por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, que argumentou que a proposta é juridicamente viável e não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A proposta, no entanto, gerou intenso debate entre parlamentares. Deputados contrários à medida sustentam que os direitos da infância e da juventude são protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.

O deputado Tadeu Veneri afirmou que a mudança poderá ser questionada judicialmente caso seja aprovada pelo Congresso. Segundo ele, a proposta enfrenta obstáculos constitucionais e pode acabar sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Já a deputada Sâmia Bomfim classificou a medida como uma resposta insuficiente para o problema da violência. A parlamentar argumentou que o sistema socioeducativo apresenta índices de reincidência menores do que o sistema prisional tradicional e defendeu investimentos em educação e políticas públicas voltadas à juventude.

Entre os defensores da PEC, o deputado Mendonça Filho afirmou que a população cobra respostas mais duras contra a criminalidade e que a redução da maioridade penal pode contribuir para o enfrentamento das organizações criminosas, que frequentemente recrutam adolescentes para a prática de crimes.

O deputado Rodrigo de Castro também defendeu a proposta, afirmando que ela representa um sinal de combate à impunidade. Por outro lado, o deputado Otoni de Paula alertou para o risco de facções criminosas passarem a recrutar jovens ainda mais novos caso a idade mínima para responsabilização penal seja reduzida.

A discussão sobre a maioridade penal é uma das mais antigas do Congresso Nacional e volta a ganhar destaque em meio ao debate sobre segurança pública. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada pela comissão especial e posteriormente obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados em dois turnos de votação no plenário da Câmara. Depois disso, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.

Postado em 11/06/2026