A Câmara Municipal de Maringá cassou, na tarde desta terça-feira 26, por 20 votos a 2, o mandato da vereadora Cristianne Costa Lauer (Novo), condenada pela Justiça por ato de improbidade administrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito.

Pedido de adiamento rejeitado

Na véspera da sessão, a defesa da vereadora ingressou com pedido urgente para adiar a votação, alegando que o advogado responsável já tinha audiência agendada no mesmo horário em Curitiba, na 171ª Zona Eleitoral de Almirante Tamandaré. A presidência da Câmara, porém, manteve a sessão para as 14h desta terça, garantindo à defesa a possibilidade de participar de forma virtual.

Mesmo assim, nem a vereadora nem seu advogado compareceram ao plenário. Segundo ata assinada pelo juiz de Almirante Tamandaré, o advogado também não esteve presente na audiência que justificaria o pedido de adiamento.

Sessão marcada por expectativa

O julgamento foi acompanhado por forte esquema de segurança, com viaturas da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar na área externa. A galeria da Câmara, limitada a 100 pessoas devido a obras e restrições do Corpo de Bombeiros, foi tomada por moradores, mas não havia manifestações em defesa da parlamentar.

Durante a sessão, foram lidas todas as peças processuais. O relator da Comissão Processante, vereador Sidnei Telles (Pode), apresentou parecer pedindo a cassação do mandato pela prática ilegal de uso de assessor em atividades particulares motivo da condenação judicial. Ao mesmo tempo, pediu a absolvição quanto às acusações de quebra de decoro parlamentar por falas ofensivas. O relatório foi aprovado:

• 21 votos a 1 pela improcedência da acusação de falta de decoro;

• 20 votos a 2 pela cassação do mandato por improbidade administrativa.

Condenação e denúncia confirmada

O processo teve origem em condenação da vereadora pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, por utilizar o ex-chefe de gabinete em atividades particulares. A denúncia foi formalizada pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes, como cidadão, após a condenação.

Inicialmente rejeitado pela Câmara, o pedido foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com decisão do ministro Flávio Dino, confirmada pela Primeira Turma, que reconheceu a aplicabilidade do Decreto-Lei 201/1967.

Um áudio anexado ao processo, em que Lauer conversa com o ex-assessor, reforçou a denúncia de uso irregular de servidor público.

Resultado e substituição

Com a decisão, o mandato de Cris Lauer foi cassado. Ela se torna a primeira vereadora cassada na história de Maringá por ato de improbidade administrativa.

O suplente José Carlos Pacífico (Novo), que obteve 1.612 votos na eleição, deverá assumir a cadeira após a comunicação oficial do resultado à Justiça Eleitoral.

Apoios e votos

Apenas o vereador Daniel Malvezzi (Novo) e a vereadora Giselli Bianchini (PP) votaram contra a cassação. Malvezzi foi o único a defender Lauer em plenário. O relator Sidnei Telles, alvo de ataques nas redes sociais, afirmou lamentar a postura da vereadora, mas ressaltou a importância da decisão em defesa da moralidade administrativa.

Postado em 27/08/2025