O Ministério Público do Paraná (MP-PR) decidiu arquivar uma denúncia que questionava a legalidade de uma proposta que permite ao prefeito de Maringá realizar viagens oficiais sem autorização prévia da Câmara Municipal. A representação havia sido apresentada pelo vereador Professor Pacífico (Novo).

A decisão foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça de Maringá, que inicialmente havia instaurado uma Notícia de Fato para analisar o caso. Após a avaliação, o órgão concluiu que não há elementos que indiquem irregularidade, optando pelo arquivamento do procedimento. A comunicação foi encaminhada ao gabinete do vereador nesta semana.

A denúncia pedia a interrupção da tramitação de uma Proposta de Alteração da Lei Orgânica do Município, enviada pelo Executivo no dia 11 de fevereiro. O projeto prevê que o prefeito possa se ausentar do cargo para viagens oficiais com duração inferior a 15 dias sem necessidade de autorização da Câmara.

Base na Constituição

Segundo a mensagem enviada junto ao projeto, a proposta tem respaldo na Constituição Federal, que permite ao presidente e ao vice-presidente da República se afastarem do país por períodos inferiores a 15 dias sem autorização do Legislativo. O documento também cita que a prática já ocorre em outros municípios paranaenses, como Londrina, Cascavel, São José dos Pinhais e Foz do Iguaçu.

No entendimento do Ministério Público, a alteração não apresenta irregularidade por se enquadrar no chamado “princípio da simetria constitucional”, que prevê regras semelhantes para diferentes níveis do Poder Executivo.

Debate político

O prefeito Silvio Barros já havia mencionado a proposta na primeira sessão da Câmara de Maringá em 2026, realizada em 3 de fevereiro, afirmando que pretendia encaminhar o projeto ao Legislativo o mais rápido possível. Segundo ele, a mudança busca evitar desgastes políticos relacionados às autorizações de viagem.

O vereador Professor Pacífico, autor da representação ao Ministério Público, argumentou que a proposta reduz o controle político preventivo exercido pela Câmara e poderia favorecer interesses do atual chefe do Executivo.

Desde 1997, prefeitos de Maringá precisam de autorização da Câmara Municipal para viagens internacionais. A proposta ainda depende de análise das Comissões Permanentes do Legislativo antes de seguir para votação em plenário.

Postado em 10/03/2026