Uma proposta em discussão na Câmara Municipal de Maringá altera a Lei Orgânica do município para estabelecer que o prefeito só precisará de autorização legislativa para viagens superiores a 15 dias. Para ausências menores, bastaria comunicar o Legislativo.

Do ponto de vista jurídico, a medida é legal. Muitos municípios brasileiros já adotam regra semelhante.
Mas o debate central não é apenas jurídico é político.

Historicamente, a autorização prévia da Câmara sempre foi um instrumento de fiscalização: permitia questionar custos, objetivos, composição da comitiva, benefícios esperados e retorno concreto para a cidade. Ao transformar esse rito em simples comunicação, o Legislativo reduz um espaço formal de controle preventivo.

O contexto reforça o alerta. Em um cenário no qual praticamente todos os projetos do Executivo vêm sendo aprovados  incluindo aumento de IPTU e mudanças na previdência municipal a alteração levanta dúvidas sobre o equilíbrio entre os Poderes.

Não se trata de impedir o prefeito de governar. Trata-se de preservar pesos e contrapesos.

Viagens oficiais custam dinheiro público. Exigem transparência, justificativa clara, prestação de contas e relatório de resultados. Se o Legislativo abre mão da fiscalização prévia, precisa compensar com controle rigoroso posterior.

Nesse ponto, cabe lembrar que os vereadores não aprovaram um projeto da vereadora Professora Ana Lúcia (PDT) que previa a obrigatoriedade de relatório técnico completo a cada viagem, além da autorização prévia.

A proposta atual segue aberta a emendas parlamentares  e já há ajustes sendo preparados.

A pergunta que fica

Por que tanta dificuldade (ou falta de vontade) de debater ideias, agendas e prioridades de gestão de forma transparente?

Democracia não é formalidade. É vigilância constante.
O contribuinte merece saber para onde se viaja, por que se viaja, quanto custa e o que volta para a cidade.

Com inf. Hoje Maringá     -    Postado em 19/02/2026