A tramitação da Comissão Processante contra a vereadora Professora Ana Lúcia (PDT) na Câmara Municipal de Maringá ganhou um novo componente político após a parlamentar ter seu nome homologado em convenção partidária como candidata a deputada federal nas eleições de 2026.

Enquanto o processo disciplinar segue em andamento no Legislativo, cresce a discussão sobre quais seriam os efeitos de uma eventual cassação do mandato sobre a candidatura da vereadora e, caso eleita, sobre um possível mandato na Câmara dos Deputados.

Comissão Processante ainda está em andamento

A Comissão Processante foi instaurada após denúncias apresentadas ao Legislativo municipal. O colegiado cumpre atualmente as etapas previstas no regimento interno, incluindo a oitiva de testemunhas, análise das provas e das alegações da defesa, antes da elaboração do relatório final.

Após a conclusão dos trabalhos da comissão, o parecer será submetido ao plenário da Câmara Municipal, que decidirá pela aprovação ou rejeição da eventual cassação do mandato.

A defesa da vereadora nega a existência de irregularidades, afirma que há vícios no procedimento adotado e sustenta que a parlamentar estaria sendo alvo de perseguição política.

Cassação pode gerar inelegibilidade

Caso o plenário da Câmara aprove a cassação do mandato, a decisão poderá produzir reflexos na esfera eleitoral.

Conforme a Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), parlamentares que perdem o mandato por quebra de decoro parlamentar ou por determinadas infrações previstas na legislação podem ficar inelegíveis por oito anos, desde que estejam presentes os requisitos legais aplicáveis ao caso.

Se a cassação ocorrer antes da análise do pedido de registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) poderá considerar a existência de causa de inelegibilidade ao apreciar o registro.

Possibilidade de recurso judicial

Mesmo diante de uma eventual cassação, a legislação permite que a parlamentar recorra ao Poder Judiciário.

A defesa poderá questionar a legalidade do processo legislativo e solicitar uma liminar suspendendo os efeitos da decisão da Câmara. Caso obtenha decisão favorável, a candidata poderá prosseguir com a campanha enquanto o mérito da ação é analisado.

Nesse cenário, a candidatura permaneceria sub judice, ou seja, dependeria da decisão definitiva da Justiça.

E se a candidata for eleita?

Se Professora Ana Lúcia disputar as eleições amparada por decisão judicial e conquistar uma vaga na Câmara dos Deputados, a situação ainda dependerá do desfecho dos processos judiciais.

Caso a liminar seja revogada antes da diplomação, a Justiça Eleitoral poderá impedir a expedição do diploma, inviabilizando a posse.

Se a decisão definitiva ocorrer após a diplomação e posse, poderão ser analisadas as medidas judiciais cabíveis na Justiça Eleitoral, conforme a legislação e as circunstâncias do caso concreto.

Situação segue indefinida

Até o momento, a Comissão Processante ainda não concluiu seus trabalhos e não há decisão definitiva sobre eventual cassação do mandato da vereadora.

Dessa forma, a candidatura homologada em convenção partidária segue seu curso normal, enquanto o processo disciplinar e eventuais desdobramentos judiciais continuam sendo acompanhados tanto no âmbito da Câmara Municipal quanto da Justiça, caso haja recursos.

A definição sobre os efeitos eleitorais dependerá do momento em que eventual decisão de cassação vier a ocorrer e das futuras decisões da Justiça Eleitoral e do Poder Judiciário.

Postado em 28/07/2026        -        Com inf. Maringá Post