Guardas Municipais agora são segurança pública 

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a PEC 37/2022, que inclui oficialmente as guardas municipais e agentes de trânsito no sistema de segurança pública do Brasil. A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, amplia funções e garante novos direitos às categorias.

Com a mudança, municípios ganham autonomia para criar guardas ou até polícias municipais. As guardas poderão atuar no policiamento ostensivo, colaborar com outros órgãos e proteger bens públicos. Também poderão adotar novos nomes, como Polícia Municipal ou Guarda Civil.

A contratação será exclusivamente por concurso público ou transformação de cargos atuais. A PEC ainda reforça a inclusão constitucional dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública.

Postado em 28/05/2025

Foto: Ilustrativa